x
x
x
Dec. Mun. Garibaldi/RS 3.631/12 - Dec. - Decreto do Município de Garibaldi/RS nº 3.631 de 02.01.2012

DOM-Garibaldi: 02.01.2012

Estabelece o Calendário Fiscal De Pagamento do ISSQN variável para o exercício de 2012.


O Prefeito Municipal de Garibaldi, usando da atribuição que lhe confere o art. 123 e parágrafo único do art. 177 da Lei Municipal nº 2.598, de 23 de dezembro de 1997,

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido o Calendário Fiscal de pagamento mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN VARIÁVEL, para o exercício de 2012:

MÊSDATA
Janeiro22-02-2012
Fevereiro21-03-2012
Março23-04-2012
Abril21-05-2012
Maio21-06-2012
Junho23-07-2012
Julho21-08-2012
Agosto21-09-2012
Setembro22-10-2012
Outubro21-11-2012
Novembro21-12-2012
Dezembro21-01-2013

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 1º de janeiro de 2012 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?