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Dec. Mun. Fraiburgo/SC 2/12 - Dec. - Decreto do Município de Fraiburgo/SC nº 2 de 03.01.2012

DOM-Fraiburgo: 04.01.2012

Fixa valores para a cobrança de ISSQN, em conformidade com o artigo 87 da Lei Complementar nº 53/2003, relativa à execução de mão-de-obra na Construção Civil.


O Prefeito Municipal de Fraiburgo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com as disposições legais constantes no Artigo 87 da Lei Complementar nº 053/2003,

DECRETA :

Art. 1º Ficam fixados os valores para a cobrança de ISSQN, relativa à execução de mão-de-obra na construção civil, constantes no ANEXO I, parte integrante do presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO FRAIBURGO, SC., 03 DE JANEIRO DE 2012.

NELMAR PINZ

Prefeito Municipal

ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA

Secretário de Administração e Planejamento

ANEXO I

MATERIAL DE CONSTRUÇÃOPADRAOVALORES EM UFMVALORES EM REAIS
Comercial em AlvenariaLuxo156,58238,00
Comercial em AlvenariaAlto( continua ... )

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