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Dec. Mun. Fazenda Rio Grande/PR 2.989/11 - Dec. - Decreto do Município de Fazenda Rio Grande/PR nº 2.989 de 09.11.2011

DOM-Fazenda Rio Grande: 09.11.2011

Dispõe sobre a atualização do valor em Real da Unidade Fiscal do Município - UFM.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, amparado pelas Leis Municipais nº 12/2001, de 15/02/2001 e 192/2003, de 23/12/2003,

DECRETA :

Art. 1º Fica a Unidade Fiscal do Município - UFM, corrigida pelo percentual de 7,298 (sete vírgula duzentos e noventa e oito pontos percentuais), sendo atualizada para R$ 52,24 (cinqüenta e dois reais e vinte e quatro centavos), conforme previsto no artigo 2º da Lei Municipal nº 12 e 15 de fevereiro de 2001, alterada pela Lei Municipal nº 192 de 23 de dezembro de 2003.

Art. 2º Todas as tabelas de impostos e taxas municipais que utilizam como parâmetro de referência a Unidade Fiscal do Município - UFM - terão seu valor em Real convertido pelo valor definido neste Decreto.

Art. 3º As tabelas de que trata a Lei Municipal nº 195/2003, passam a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2012, conforme valores constantes no Anexo I deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2012, revogando-se as disposições em contrário .

Fazenda Rio Grande, 09 de novembro de 2011.

Francisco Luis dos Santos

Prefeito Municipal

MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE

ANEXO I - DO DECRETO Nº 2.989 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011

TAXAS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES E LOTEAMENTOS - ANEXO ( continua ... )

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