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Dec. Mun. Fraiburgo/SC 1/12 - Dec. - Decreto do Município de Fraiburgo/SC nº 1 de 03.01.2012

DOM-Fraiburgo: 04.01.2012

Fixa o valor da UFM (Unidade Fiscal do Município De Fraiburgo) para o exercício de 2012.


O Prefeito Municipal de Fraiburgo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com as disposições legais constantes na Lei Complementar nº 053/2003;

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido o valor da Unidade Fiscal do Município, para o ano-exercício de 2012, em R$ 1,52 (Um real e cinqüenta e dois centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO FRAIBURGO, SC., 03 DE JANEIRO DE 2012.

NELMAR PINZ

Prefeito Municipal

ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA

Secretário de Administração e ( continua ... )

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