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Dec. Mun. Pelotas/RS 5.403/11 - Dec. - Decreto do Município de Pelotas/RS nº 5.403 de 28.07.2011

DOM-Pelotas: 28.07.2011

Introduz alterações no Decreto nº 5.375, de 12 de maio de 2011, a fim de prorrogar o prazo de início da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), e dá outras providências.


O Prefeito de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e considerando a necessidade de conceder maior prazo aos contribuintes para promover as adequações na obrigatoriedade da emissão da NFS-e;

DECRETA :

Art. 1º O caput do art. 3º do Decreto Municipal nº 5.375, de 12 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Torna-se obrigatória, a partir de 01/09/2011, a emissão de NFS-e, instituída pelos artigos 9º a 12 do Decreto Municipal nº 5.114, de 29 de setembro de 2008, com as disposições contidas na Lei Municipal nº 5147, de 29 de setembro de 2005 e as disposições contidas neste decreto, para os prestadores que auferiram no exercício de 2010, receita bruta de serviços igual ou superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), considerando-se todos os estabelecimentos da pessoa jurídica situados no município de Pelotas."

Art. 2º O § 2º do art. 3º do Decreto Municipal nº 5.375, de 12 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

§ 2º. A emissão da NFS-e torna-se obrigatória para o prestador de serviço que iniciar suas atividades a partir de 01/09/2011, independentemente do valor da sua receita bruta, exceto no caso dos profissionais autônomas, microempreendedores individuais e das sociedades de profissionais."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito de Pelotas, em 28 de julho de 2011.

Adolfo Antonio Fetter ( continua ... )

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