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Dec. Mun. Videira/SC 6.602/99 - Dec. - Decreto do Município de Videira/SC nº 6.602 de 29.06.1999

DOM-Videira: 29.06.1999

Introduz as alterações ao 17 a 25 ao regulamento do Imposto Sobre Serviço.


Gabriel Bogoni, Prefeito Municipal de Videira, no uso de suas atribuições, e

Considerando o disposto na Lei Complementar 012/99 de 26 de maio de 1999;

Considerando o disposto na Lei Complementar 001/93 de 30 de dezembro de 1993;

Considerando o disposto no artigo 48 do Código Tributário Municipal. Lei 69/85 de 05 de dezembro de 1985;

DECRETA :

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Serviços do Município de Videira, aprovado pelo Decreto 4.118 de 31 de Agosto de 1994, as seguintes alterações:

Alteração 17 - É dada nova redação ao inciso III e V do artigo 23.

"Artigo 23. As alíquotas do Imposto são: (Artigo 35 do CTM alterado pelo art. 60 da LC nº 001/93)

(...)

III - 1,5 (um inteiro e cinco décimos por cento) para as atividades de:

a) Lustração de bens moveis quando o serviço for prestado para usuário final de objeto lustrado;

b) Instalação e montagem de aparelhos, maquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço;

c) montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido;

d) propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas d publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação);

e) veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão);

(...)

V - 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para as atividades ( continua ... )

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