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Res. SMF/Uberlândia - MG 3/11 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Finanças - Uberlândia - MG nº 3 de 12.12.2011

DOM-Uberlândia: 22.12.2011

Atualiza os valores dos créditos de qualquer natureza lançados nos termos da legislação municipal.


O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso III, parágrafo único, do artigo 49 da Lei Orgânica do Município,

Considerando quer a Resolução SMF nº 002/2011 atualizou os créditos de qualquer natureza no percentual de 6,08%, com base na variação positiva do INPC/IBGE, acumulado no período de janeiro a dezembro de 2011,

RESOLVE :

Art. 1º Ficam atualizados, os lançamentos previstos na legislação municipal a serem realizados, no próximo exercício, conforme os anexos 1 a 18 que a esta passam a integrar.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2012 .

Uberlândia, 12 de dezembro de 2011.

Aldorando Dias de Sousa

Secretário Municipal de Finanças

ANEXO 1 (Lei Complementar nº 482 e alteração posterior)
TAXAS DE EXPEDIENTE

1 - Certidões/Atestado de qualquer natureza/enquadramento no regime de estimativa e congêneres/solicitação de parcelamento de débitos/memoriais/solicitação para impressão de documentos fiscais ou autenticação de documentos fiscais.R$ 14,77
1.1 - Por laudo a acrescer a primeira via.R$ 3,33( continua ... )

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