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IN SMF/Uberlândia - MG 4/11 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças - Uberlândia - MG nº 4 de 22.12.2011

DOM-Uberlândia: 22.12.2011

Modifica o caput do artigo 5º e o seu respectivo § e revoga o artigo 4º, ambos da Instrução Normativa SMF/GS nº 003/2006 que dispõe sobre o preenchimento da guia de informação ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos e da outras providências.


O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições previstas no inciso III do art. 49 da Lei Orgânica, no inciso XXX e no art. 2º da Lei Delegada nº 039, de 2009,

Considerando a necessidade de adequar, através deste instrumento, ao que estabelece a Instrução Normativa nº 001/2011 que "DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO E A FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DOS ASSISTENTES DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA A SER EFETIVADO PELA DIRETORIA DE RECEITAS";

Considerando a alteração do art. 16 da Lei nº 4.871, de 1989, promovida pela Lei nº 9.899, de 2008;

RESOLVE :

Art. 1º Ficam alterados o "caput" e o § 2º do art. 5º da Instrução Normativa SMF/GS nº 003/2006, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 5º Cabe aos Assistentes de Avaliação Imobiliária da Secretaria Municipal de Finanças, a responsabilidade de verificar a data da celebração ou realização do ato relativo a transmissão de imóvel a qualquer titulo definindo o valor do imposto, e, se for o caso, a aplicação da multa cabível, nos moldes da Lei nº 4.871, de 1989 e alterações posteriores.

(...)

§ 2º. O recolhimento do ITBI fora do prazo estabelecido ficará sujeito a atualização monetária a partir da data do pagamento constante nos incisos I a VII deste artigo acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além da multa estabelecida nos artigos 16 e 17 da Lei nº 4.871, de 1989 e demais alterações posteriores." ( continua ... )

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