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Dec. Mun. Belém/PA 68.572/11 - Dec. - Decreto do Município de Belém/PA nº 68.572 de 12.12.2011

DOM-Belém: 21.12.2011

Regulamenta a Lei nº 8.875, de 26 de agosto de 2011, que cria o Programa de Formação Profissional de Belém - PROFORMAR Belém e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 94, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município de Belém, e

Considerando que o Município deve combater as desigualdades sociais, as causas da pobreza e os fatores de marginalização promovendo a inclusão econômica e social dos desfavorecidos com preferência à realização dos projetos com este objetivo nos financiamentos públicos;

Considerando que o desenvolvimento do Município está fundado na valorização econômica e social do trabalho e do trabalhador associada a uma política de expansão de oportunidades de emprego, com o objetivo de assegurar a todos existência digna, por meio da elevação do nível de vida e do bem-estar, conformes ditames da justiça social e princípios constitucionais;

Considerando que é competência comum do Município, com o Estado e a União, proporcionar às pessoas os meios de acesso à educação, visando sua qualificação para o trabalho por meio da formação intelectual, técnica e científica;

Considerando que o Programa de Formação Profissional de Belém - PROFORMAR Belém tem o objetivo de promover a formação de profissionais para atender as necessidades socioeconômicas do Município, por meio de concessões de bolsas de estudos em cursos profissionalizantes, realizados por instituições privadas de ensino, para estudantes que vivam com renda familiar não excedente a cinco salários mínimos;

DECRETA :

CAPÍTULO I
DO OBJETO

Art. 1º O Programa de Formação Profissional de Belém - PROFORMAR Belém, criado pela Lei nº 8.875, de 26 de agosto de 2011, tem o objetivo de promover a formação de profissionais para atender as necessidades socioeconômicas do Município, por meio de concessão de bolsas de estudos, integrais e parciais, para estudantes de cursos profissionalizantes de ensino médio e de graduação superior ou sequenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino estabelecidas em Belém que façam sua adesão ao Programa, nos termos da Lei e deste Decreto.

§ 1º. Para efeito deste Decreto, entende-se por bolsa de estudo o benefício para estudantes economicamente carentes, custeado com recursos públicos, destinados ao pagamento integral ou parcial das mensalidades de cursos profissionalizantes em instituições privadas de ensino.

§ 2º. Não serão contemplados pelo Programa PROFORMAR Belém os cursos à ( continua ... )

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