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Dec. Mun. Belém/PA 68.571/11 - Dec. - Decreto do Município de Belém/PA nº 68.571 de 12.12.2011

DOM-Belém: 21.12.2011

Regulamenta a Lei nº 8.876, de 26 de agosto de 2011, que dispõe sobre a compensação de créditos tributários às instituições de ensino integradas ao Programa de Formação Profissional de Belém - PROFORMAR Belém e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 94, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município de Belém, e

Considerando que o Município deve promover a integração social dos desfavorecidos dando preferência aos projetos de cunho comunitário e social nos financiamentos públicos e incentivos fiscais;

Considerando que o Programa de Formação Profissional de Belém - PROFORMAR Belém tem o objetivo de promover a formação de profissionais para atender as necessidades socioeconômicas do Município, por meio de concessões de bolsas de estudos em cursos profissionalizantes realizados por instituições privadas de ensino, para estudantes de que possuam renda familiar não excedente a cinco salários mínimos;

DECRETA :

Art. 1º As instituições de ensino que aderirem ao Programa de Formação Profissional de Belém - PROFORMAR Belém, criado pela Lei nº 8.875, de 26 de agosto de 2011, que possuam débitos tributários para com a Fazenda Municipal, poderão extingui-los por meio do oferecimento de bolsas de estudos, pactuado pela assinatura de Termo de Adesão para Pagamento por Compensação de Créditos Tributários Mediante Oferecimento de Bolsas de Estudo.

§ 1º. Os débitos tributários das instituições de ensino, credenciadas no PROFORMAR poderão ser pagos, total ou parcialmente, por compensação, com os seguintes benefícios:

I - redução de 90% (noventa por cento) dos juros, multa de mora e multas por infração;

II - desoneração de 100% (cem por cento) dos honorários advocatícios.

§ 2º. A modalidade de pagamento, prevista no caput, deste artigo observará, ainda, as seguintes condições:

I - Confissão de Dívida, formalizada pela instituição de ensino credenciada no Programa PROFORMAR Belém, consolidando todos os débitos existentes em seu nome, ajuizados ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, incluídos os objetos de ( continua ... )

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