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Dec. Mun. São Luís/MA 42.203/11 - Dec. - Decreto do Município de São Luís/MA nº 42.203 de 28.12.2011

DOM-São Luís: 29.12.2011

Estabelece prazo para pagamento da Taxa de Licença e Verificação Fiscal para Localização e Funcionamento de Estabelecimento (Alvará) e dá outras providências.


O Prefeito de São Luís, no uso de suas atribuições legais,

Decreta :

Art. 1º A Taxa de Licença e Verificação Fiscal, para localização e Funcionamento de Estabelecimento, a que se refere o art. 220, da Lei Municipal nº 3.758, de 30 de dezembro de 1998, para o exercício de 2012, será recolhida aos Cofres do Erário Municipal, em cota única, até o dia 03 de março daquele exercício.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

PALÁCIO DE LA RAVARDIÈRE, EM SÃO LUÍS, 28 DE DEZEMBRO DE 2011, 190º DA INDEPENDÊNCIA E 123º DA REPÚBLICA.

JOÃO CASTELO RIBEIRO ( continua ... )

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