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Dec. Mun. São Luís/MA 42.202/11 - Dec. - Decreto do Município de São Luís/MA nº 42.202 de 28.12.2011

DOM-São Luis: 29.12.2011

Dispõe sobre o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2012, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 11º do Decreto nº 42.367, de 28.03.2012.

O Prefeito de São Luís, no uso de suas atribuições legais,

Decreta :

Art. 1º O Documento de Arrecadação Municipal - DAM, a ser utilizado no recolhimento de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, referente ao Exercício de 2012, será emitido o expedido pela Secretaria Municipal da Fazenda, a partir de 10 de março de 2012, data em que se efetivará o respectivo lançamento.

Art. 2º O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, reportar-se-à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, o qual se verificará no dia 1º de janeiro do exercício de 2012.

Art. 3º A norma contida no artigo precedente deverá ser observada na conformidade do disposto do § 2º, do art. 144 da Lei nº 5.172, de 25 outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

Art. 4º A apuração dos Valores Venais dos Imóveis; para lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, a vigir no exercício 2012, terá como base, a Planta Genérica de Valores Imobiliários de acordo com a Lei nº 4.570 de 22.12.2005 regulamentadas pelo Decreto nº 42.201/2011 c/c a Lei nº 3.945 de 28.12.2000, atualizada pelo IPCA até 31.12.2011.

Art. 5º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU poderá ser lançado, ( continua ... )

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