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Dec. Mun. Uberlândia/MG 13.214/11 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 13.214 de 26.12.2011

DOM-Uberlândia: 26.12.2011

(Altera o artigo 1º do Decreto nº 12.030, de 18 de dezembro de 2009 que regulamenta o artigo 13 da Lei nº 4.871, de 23 de janeiro de 1989, que dispõe sobre transmissão de "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantias, bem como cessão de direitos a sua aquisição, e dá outras providências.)


O Prefeito de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 45, VII da Lei Orgânica Municipal,

Considerando que tem sido inviabilizada a restituição do ITBI para pessoas físicas quando estas não possuem sequer contrato formalizado com os vendedores do imóveis, bem como por questões de foro íntimo não conseguem obter a assinatura daquele na Declaração exigida também pelo Decreto nº 12.030, de 2009;

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o art. 1º do Decreto nº 12.030, de 18 de dezembro de 2009 que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

(...)

V - declaração assinada preferencialmente pelas partes informando que a escritura pública não foi lavrada.

§ 1º. Fica dispensado da apresentação dos documentos elencados no inciso IV quando a negociação for realizada entre pessoas físicas e sem que estas os tenha efetivamente formalizado.

§ 2º. A declaração mencionada no inciso V poderá ser formalizada apenas pelo comprador quando o vendedor se recusar a assiná-la, devendo ser consignado esse fato naquele documento." ( continua ... )

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