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Dec. Mun. Uberlândia/MG 12.030/09 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 12.030 de 18.12.2009

DOM-Uberlândia: 18.12.2009

(Regulamenta o artigo 13 da Lei nº 4.871, de 23 de janeiro de 1989, que dispõe sobre transmissão de "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantias, bem como cessão de direitos a sua aquisição, e suas alterações, revoga os decretos nº 8.469, de 04 de maio de 2001 e 9.835, de 1º de abril de 2005, e dá outras providências.)


O Prefeito de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 45, VII, da Lei Orgânica do Município e com fulcro no art. 13, da Lei Municipal nº 4.871, de 23 de janeiro de 1989 e suas alterações,

DECRETA :

Art. 1º A restituição do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI dependerá de requerimento da parte interessada dirigido à Secretaria Municipal de Finanças, devidamente protocolizado, com firma reconhecida, acompanhado de:

I - guias originais de arrecadação do ITBI e da informação atualizada do imóvel;

II - certidão negativa de débito do imóvel, caso solicitado pelo Requerente;

III - matrícula atualizada do imóvel;

IV - contrato e distrato assinado pelas partes;

V - declaração assinada preferencialmente pelas partes informando que a escritura pública não foi lavrada.

 
A redação deste inciso foi dada pelo art. 1º do Decreto nº 13.214, de 26.12.2011.

Redação antiga: "V - declaração assinada pelas partes informando que a escritura pública não foi lavrada."

§ 1º. Fica dispensado da apresentação dos documentos elencados no inciso IV quando a negociação for realizada entre pessoas físicas e sem que estas os tenha efetivamente ( continua ... )

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