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Dec. Mun. Uberlândia/MG 9.835/05 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 9.835 de 01.04.2005

DOM-Uberlândia: 01.04.2005

(Altera a redação do artigo 1º do Decreto nº 8.469, de 04 de maio de 2001, que regulamenta o artigo 13 de Lei nº 4.871, de 23 de janeiro de 1989, que dispõe sobre transmissão de "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantias, bem como cessão de direitos a sua aquisição, e dá outras providências.)


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 2º do Decreto nº 12.030, de 18.12.2009.

O Prefeito de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 45, VII da Lei Orgânica Municipal e com fulcro no art. 13 da Lei Municipal nº 4.871, de 04 de maio de 1989 e suas alterações,

DECRETA :

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 8.469, de 04 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º A restituição do Imposto Sobre Transmissão "inter vivos" de bens imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI dependerá de requerimento da parte interessada dirigido à Secretaria Municipal de Finanças, devidamente protocolizado, com firma reconhecida, acompanhado de:

I - guias originais de arrecadação do ITBI e da informação atualizada do imóvel;

II - certidão negativa de débito do imóvel, caso solicitado pelo Requerente;

III - matrícula atualizada do ( continua ... )

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