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Dec. Mun. Uberlândia/MG 8.469/01 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 8.469 de 04.05.2001

DOM-Uberlândia: 04.05.2001

(Regulamenta o art. 13 da Lei nº 4.871 de 23 de janeiro de 1989, que dispõe sobre transmissão de "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantias, bem como cessão de direitos a sua aquisição, e dá outras providências.)


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 2º do Decreto nº 12.030, de 18.12.2009.

O Prefeito de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 45, VII da Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista o art. 13 da Lei Municipal nº 4.871 de 23 de janeiro de 1989.

DECRETA :

Art. 1º A restituição do Imposto Sobre Transmissão "inter vivos" de bens imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI dependerá de requerimento da parte interessada dirigido à Secretaria Municipal de Finanças, devidamente protocolizado, com firma reconhecida, acompanhado de:

 
A redação do "caput" deste artigo foi dada pelo art. 1º do Decreto nº 9.835, de 01.04.2005.

Redação antiga: "Art. 1º A restituição do Imposto Sobre Transmissão "inter vivos" de bens imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI dependerá de requerimento da parte interessada dirigido à Secretaria Municipal de Finanças, devidamente protocolizado, com firma reconhecida, acompanhado de:"

I - guias originais de arrecadação do ITBI e da informação atualizada do imóvel;

 
A redação deste inciso foi dada pelo art. 1º do Decreto nº 9.835, de 01.04.2005.

Redação antiga: "I - a) guias originais de arrecadação do ITBI e da informação atualizada do ( continua ... )

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