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Dec. Mun. Curitiba/PR 1.950/11 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.950 de 08.12.2011

DOM-Curitiba: 13.12.2011

Regulamenta dispositivos das Leis Complementares Municipais nºs 40/2001, 44/2002 e 53/2004, relativos ao Imposto Imobiliário.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANA, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo artigo 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Curitiba e o disposto na Lei Complementar Municipal nº 40, de 18 de dezembro de 2001,

DECRETA :

Art. 1º A atualização monetária do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para o exercício de 2011 e fixada em 6,64%, exceto nas hipóteses em que os dados cadastrais do imóvel tenham sido objeto de alterações.

Art. 2º Os valores expressos no artigo 39 (anexo II) da Lei Complementar Municipal nº 40/2001 são fixados para o exercício de 2011, conforme o constante no anexo integrante deste decreto.

Art. 3º Os valores expressos no artigo 46 da Lei Complementar Municipal nº 40/2001 e no artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 44 de 19 de dezembro de 2002, relativos as isenções e reduções ficam atualizados para R$ 35.300,00.

Art. 4º Conforme o contido nos artigos 58 a 63 da Lei Complementar Municipal nº 40, de 18 de dezembro de 2001 ficam fixados em R$ 196,00 o valor da Taxa de Coleta de Lixo de imóveis ( continua ... )

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