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Lei Est. RS 13.910/12 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 13.910 de 11.01.2012

DOE-RS: 12.01.2012

Altera a Lei nº 10.989, de 13 de agosto de 1997, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização da uva, do vinho e derivados da uva e do vinho, cria o Fundo de Desenvolvimento da Vitivinicultura da Estado - FUNDOVITIS -, e da outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou a eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º O § 1º do art. 49 da Lei nº 10.989, de 13 de agosto de 1997, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização da uva, do vinho e derivados da uva e do vinho, cria o Fundo de Desenvolvimento da Vitivinicultura do Estado -FUNDOVITIS -, e da outras providências, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 49(...)

§1º O Conselho Deliberativo do FUNDOVITIS será composto por:

I - um representante da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio;

II - um representante da Secretaria da Fazenda;

III - um representante da Secretaria de Desenvolvimento e Promoção do Investimento;

IV - um representante da Secretaria da Segurança Publica;

V - um representante do órgão da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio, responsável pela fiscalização;

VI - um representante da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo;

VII - um representante da Secretaria do Turismo;

VIII - um representante da Secretaria da Economia Solidária e Apoio a Micro e Pequena ( continua ... )

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