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Port. Sec. Rec. Est. - PB 17/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 17 de 10.01.2012

DOE-PB: 11.01.2012

(Fixa os valores mínimos de referência, que serão admitidos para efeito de formação da base de cálculo do ICMS - Substituição Tributária, relativamente às operações com os produtos derivados da farinha de trigo).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 67 de 26.03.2014.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere a Medida Provisória nº 183, de 21 de novembro de 2011 e o art. 1º, I e VIII, da Portaria nº 001, de 09 de dezembro de 2011, da Secretaria de Estado da Fazenda, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto 26.860, de 17 de fevereiro de 2006 e art. 23 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

Considerando a necessidade de estabelecer valores de referência para determinação da base de cálculo do ICMS, nas operações com produtos derivados da farinha de trigo, conforme o estabelecido no Protocolo ICMS 50/05, e no Ato COTEPE/ICMS Nº 54, de 27 de dezembro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar os valores mínimos de referência, que serão admitidos para efeito de formação da base de cálculo do ICMS - Substituição Tributária, relativamente às operações com os produtos derivados da farinha de trigo, abaixo discriminados:

( continua ... )
ProdutoPreço Referência (Kg)

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