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Port. Sec. Rec. Est. - PB 15/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 15 de 10.01.2012

DOE-PB: 11.01.2012

(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB).


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba - RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 32,79 (trinta e dois reais e setenta e nove centavos), para R$ 32,95 (trinta e dois reai s e noventa e cinco centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2012.

Marialvo Laureano dos Santos Filho

Secretário Executivo da ( continua ... )

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