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Port. Sec. Faz. - PE 13/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 13 de 11.01.2012

DOE-PE: 12.01.2012

Obs.: Rep. DOE de 19.01.2012

(Dispõe sobre o credenciamento para utilização do benefício de crédito presumido do ICMS na saída interestadual de mercadoria promovida por estabelecimento atacadista de suprimentos de informática, conforme previsto no Decreto nº 37.711, de 29.12.2011).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no Decreto nº 37.711, de 29.12.2011, e a necessidade de estabelecer as condições relativas ao credenciamento do contribuinte para fruição do benefício do crédito presumido do ICMS na saída interestadual de mercadoria promovida por estabelecimento comercial atacadista de suprimentos de informática,

RESOLVE:

Art. 1º Para a obtenção do credenciamento para utilização do benefício de crédito presumido do ICMS na saída interestadual de mercadoria promovida por estabelecimento atacadista de suprimentos de informática, conforme previsto no Decreto nº 37.711, de 29.12.2011, devem ser observados os procedimentos previstos na presente Portaria.

Art. 2º O estabelecimento interessado deve formalizar pedido específico de credenciamento junto à Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal - DPC e preencher os seguintes requisitos:

I - ser inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, sob o regime normal de apuração e recolhimento do imposto, com atividade principal de comércio atacadista de suprimentos de informática;

II - estar com a situação cadastral regular perante o CACEPE;

III - estar regular quanto ao envio do arquivo magnético contendo dados relativos ao Sistema de Escrituração Fiscal - SEF, não se considerando regular aquele transmitido sem as informações obrigatórias, conforme legislação específica, especialmente aquelas relativas aos itens do documento fiscal (registro tipo 54) e ao Livro de Inventário (registro tipo 74);

IV - estar regular com o cumprimento da obrigação ( continua ... )

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