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Port. SMF/Teresina - PI 20/11 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Finanças - SMF/Teresina - PI nº 20 de 12.12.2011

DOM-Teresina: 22.12.2011

(Prorroga o prazo para o vencimento do ISS devido pela Pessoa Jurídica.)


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 1º do Decreto nº 10.582 de 26 de julho de 2010 e, considerando os problemas técnicos e operacionais ocorridos no Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT, no dia 12 de dezembro de 2011.

RESOLVE :

Art. 1º Fica prorrogado o vencimento do ISS Pessoa Jurídica, com fato gerador ocorrido no mês de novembro/2011 para o dia 13 de dezembro de 2011.

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor nesta data .

Gabinete da Secretária Municipal de Finanças, em Teresina, 12 de dezembro de 2011.

Vanessa Machado Neiva

Auditor-Fiscal da Receita Municipal

SECRETÁRIA

ANEXO I
LISTAGEM DAS INFRAÇÕES (SIMPLES NACIONAL)

CÓDIGO DESCRIÇÃO MULTA ENQUADRAMENTO LEGAL PENALIDADES
500Não recolhimento do ISS devido no Simples Nacional ou recolhimento a menor do imposto devido pelo prestador de serviço.75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença do tributo não pago ou recolhido.Art. 13, VIII e 35, da ( continua ... )

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