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Res. SMF-RJ 2.707/12 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.707 de 11.01.2012

DOM-Rio de Janeiro: 12.01.2012

Altera a Resolução SMF nº 2.658, de 05 de abril de 2011, que estabelece os procedimentos a serem adotados para a entrega de prêmios aos tomadores de serviços pessoas naturais titulares de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e - NOTAS CARIOCAS sorteadas nos concursos a que se refere a Lei nº 5.098, de 15 de outubro de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 33.443, de 28 de fevereiro de 2011.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar os procedimentos para a entrega de prêmios aos tomadores de serviços titulares de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e - NOTAS CARIOCAS sorteadas em concursos de prêmios,

RESOLVE :

Art. 1º Os arts. , e da Resolução SMF nº 2.658, de 05 de abril de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Apurado o resultado do sorteio de prêmios a que se referem os arts. 3º, inciso II, 6º e 7º, inciso VII, da Lei nº 5.098/2009, regulamentada pelo Decreto nº 33.443/2011, a Subsecretaria de Tributação e Fiscalização - F/SUBTF fará publicar no Diário Oficial do Município relação contendo os seguintes dados:" (NR)

"Artigo 2º Para o recebimento do prêmio, a pessoa natural tomadora de serviço contemplada no sorteio de prêmios a que se refere a Lei nº 5.098/2009 deverá comparecer à Subgerência de Comunicações Administrativas da Gerência de Infraestrutura e Logística da Subsecretaria de Gestão - F/SUBG/GIL-1 munida de:

(...)

IV - via impressa da NFS-e - NOTA CARIOCA contemplada, extraída do sistema da NFS-e - NOTA CARIOCA, na qual conste o número do código de sorteio." ( continua ... )

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