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Port. SMF/Teresina - PI 21/11 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Finanças - SMF/Teresina - PI nº 21 de 19.12.2011

DOM-Teresina: 22.12.2011

(Aprova os códigos relativos às infrações e penalidades ao descumprimento da obrigação do pagamento do ISSQN.)


Ficam aprovados os códigos relativos às infrações e correspondentes penalidades pelo descumprimento da obrigação do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

A Secretária Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o que dispõe o art. 13, inciso VIII e art. 35, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e os arts. 13, 14, 15 e 16, da Resolução CGSN nº 30, de 07 de fevereiro de 2008;

Considerando, ainda, a necessidade de implantação das infrações e respectivas penalidades no Sistema de Administração Fiscal - ADMFIS, bem como a implantação da previsão legal de redução da multa de ofício no Sistema de Administração Tributária - SIAT;

Resolve :

Art. 1º Ficam aprovados os códigos relativos às infrações e correspondentes penalidades pelo descumprimento da obrigação do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional.

Art. 2º As penalidades enumeradas no Anexo I, desta Portaria, serão aplicadas a partir da vigência da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 3º A multa de ofício por descumprimento de obrigação tributária principal, devida no âmbito do Simples Nacional, poderá ser reduzida nas hipóteses elencadas no Anexo II, desta Portaria, e será aplicada a partir da vigência da Lei Complementar nº 123/2006.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a ( continua ... )

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