x
x
x
Lei Mun. Recife/PE 17.767/12 - Lei do Município de Recife/PE nº 17.767 de 09.01.2012

DOM-Recife: 10.01.2012

(Altera dispositivos da Lei Municipal nº 15.563 de 27 de dezembro de 1991, que Instituiu o Código Tributário do Município do Recife e dá outras providências.)


O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º O Art. 111 da Lei Municipal nº 15.563/91 passa a vigorar com seguinte redação:

"Artigo 111. Considera-se responsável pelo pagamento do imposto devido ao Município do Recife:

I - o tomador, o intermediário ou o responsável pelo pagamento do serviço quando:

a) o prestador do serviço estabelecido ou domiciliado no Município do Recife não comprovar a sua inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes ou deixar de emitir a Nota Fiscal de Serviços, estando obrigado a fazê-lo;

b) a execução de serviços previstos nos itens ou subitens 3.04; 7.02; 7.04; 7.05; 7.09; 7.10; 7.11; 7.12; 7.14; 7.15; 7.16; 7.17; 11.01; 11.02; 11.04; 12; 16; 17.05; 17.09; 17.10 e 20 for efetuada por prestador de serviço cujo estabelecimento prestador esteja situado fora do Município do Recife;

c) o serviço for proveniente ou se tenha iniciado no exterior do País;

II - os contribuintes ou responsáveis abaixo elencados em relação aos serviços que lhes forem prestados:

a) as companhias de aviação e quem as represente no Município;

b) as empresas de rádio, jornal e televisão;

c) as instituições financeiras;

d) a Administração Direta e Indireta da União, Estados, Distrito Federal e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?