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Lei Mun. Fortaleza/CE 9.859/11 - Lei do Município de Fortaleza/CE nº 9.859 de 26.12.2011

DOM-Fortaleza: 02.01.2012

Institui o Programa de Refinanciamento de Fortaleza e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município (PROREFOR) e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei trata da instituição, disciplinamento e aplicação do Programa de Refinanciamento de Fortaleza e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município (PROREFOR).

CAPÍTULO II
DA INSTITUIÇÃO, ALCANCE, FORMA E CONDIÇÕES

Seção I
Da Instituição e Alcance do Programa

Art. 2º Fica criado no Município de Fortaleza o Programa de Refinanciamento de Fortaleza e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município (PROREFOR), destinado a possibilitar, nas condições estabelecidas nesta Lei, o pagamento de créditos tributários ou não, da Fazenda Pública, inscritos ou não em Dívida Ativa do Município, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2010.

§ 1º. Excetuam-se do disposto neste artigo:

I - os créditos tributários ou não, já executados judicialmente, com bens penhorados ou com efetivação de depósitos em dinheiro, os quais somente poderão ser pagos ou parcelados após manifestação da Procuradoria Geral do Município;

II - os débitos de ISSQN embutidos na sistemática de arrecadação do Simples Nacional, recolhidos mediante documento único de arrecadação (PGDAS), na forma estabelecida pelo art. 13 da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

§ 2º. Os créditos sob discussão judicial poderão ser objeto de pagamento ou parcelamento na forma prevista nesta Lei, desde que o interessado desista de toda e qualquer ação que envolva o crédito objeto da transação, incluindo os embargos à execução e os recursos pendentes de apreciação, com renúncia do direito sob o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, inclusive na hipótese do § 1º, inciso I, deste artigo.

§ 3º. Nos créditos tributários sob discussão no Contencioso Administrativo Tributário do Município de Fortaleza (CAT), quanto à dívida questionada nos processos administrativos e autos de infração correspondentes, a adesão ao PROREFOR ficará condicionada ao pagamento à vista ou em 2 (duas) parcelas dos créditos discutidos, observados os benefícios e regramentos indicados nos arts. 5º e 6º desta Lei, a ensejar a extinção do respectivo processo administrativo sem resolução do mérito, nos termos do ( continua ... )

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