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LC Mun. Teresina/PI 4.212/11 - LC - Lei Complementar do Município de Teresina/PI nº 4.212 de 22.12.2011

DOM-Teresina: 22.12.2011

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006 (Código Tributário do Município de Teresina).


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O parágrafo único, do art. 9º, da Lei Complementar nº 3.606, de 29.12.2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º (...)

Parágrafo único. Observado o disposto no Código Tributário Nacional - CTN (Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), são também consideradas zonas urbanas, para os efeitos do IPTU, as áreas urbanizáveis e as de expansão urbana constantes de glebas ou de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinadas à habitação, inclusive à residencial de recreio, à indústria, ao comércio e a prestação de serviços, mesmo que localizadas fora da zona definida no caput deste artigo."

Art. 2º Dá nova redação ao § 3º e acrescenta o § 5º ao art. 18, da Lei Complementar nº 3.606, de 29.12.2006, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 18. (...)

§ 3º. O Poder Executivo Municipal deverá proceder, a cada quatro anos, mediante lei, as alterações de atualização da Planta Genérica de Valores - PGV, definindo-se em regulamento o marco inicial para a primeira atualização.

(...)

§ 5º. Prevalecerá sobre os critérios da Planta Genérica de Valores, previstos no caput deste artigo, o valor do imóvel apurado pelo Fisco, obedecidos os procedimentos definidos em regulamento."

Art. 3º O ( continua ... )

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