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IN SEMEF/Manaus - AM 3/11 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DE MANAUS - SEMEF/Manaus - AM nº 3 de 16.12.2011

DOM-Manaus: 11.01.2012

Disciplina procedimentos para cancelamento de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFSe após decorrido o prazo de vencimento para pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O Subsecretário da Receita da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação - SEMEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º, IV, "h" do Regimento Interno da SEMEF, aprovado pelo Decreto nº 1392, de 29 de novembro de 2011; e

CONSIDERANDO a necessidade a necessidade de adequar o Regulamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica às alterações da Lei nº 1.594, de 29 de setembro de 2011 e ao novo Programa Eletrônico de Gerenciamento do ISSQN.

CONSIDERANDO, também, a necessidade de estabelecer normas complementares que definam os procedimentos acessórios para controle da nova Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e; CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de disciplinar a formalização de processos administrativos relativos ao novo sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

RESOLVE :

Art. 1º Os Processos Administrativos de solicitação de cancelamento de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e após decorrido o prazo de vencimento para pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN deverão ser formalizados na Central de Atendimento, localizada no prédio do Manaus Fácil ou em qualquer Posto de Atendimento ao Contribuinte - PAC, com o Código 58324, e deverão ser instruídos, obrigatoriamente, com os seguintes documentos:

- Requerimento do prestador do serviço com exposição de motivos para cancelamento;

- Cópia da NFS-e a ser cancelada;

- Cópia da NFS-e emitida em substituição à nota a ser cancelada (se for o caso);

- Documento do tomador do serviço, em papel timbrado da empresa, com o motivo pelo qual a NFS-e deverá ser cancelada (com assinatura reconhecida em cartório).

Art. 2º Após formalizados, os processos deverão ser encaminhados ao Departamento de Administração e Fiscalização Tributária - DEAFI, que os remeterá à Divisão de Planejamento Fiscal para análise e solução final da solicitação.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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