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IN SMF/Belém - PA 2/12 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belém - PA nº 2 de 05.01.2012

DOM-Belém: 10.01.2012

(Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 07/2009-GABS/SEFIN, de 30 de novembro de 2009 que dispõe sobre a cobrança de créditos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.)


O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais e no exercício da competência a que alude o artigo 97, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Belém,

Considerando que o período de lançamento e de vencimento da primeira quota única do IPTU e Taxas agregadas compreende, respectivamente, os meses de janeiro e fevereiro;

Considerando que o termo final do prazo para impugnação dos tributos imobiliários de lançamento anual é de (30) trinta dias, contados do vencimento da primeira cota única;

Considerando que há significativa demanda de contribuintes aos locais de atendimentos, nos referidos meses, o que requer excepcional mobilização para o atendimento e orientação aos contribuintes;

Considerando o princípio da auto-tutela que confere à administração pública a competência para revisão de ofício de seus próprios atos;

Considerando que a inscrição em dívida ativa deve ser precedida da apuração de liquidez e certeza do crédito, no exercício do controle administrativo da legalidade, nos termos dos §§ 3º e 4º, do art. 2º, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980,

RESOLVE :

Art. 1º O art. 2º da Instrução Normativa nº 07/2009-GABS/SEFIN, de 25 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º A partir da segunda quinzena do mês de março de cada exercício, o débito referente a tributos com lançamento anual, do exercício anterior, será objeto de notificação de cobrança amigável, efetuada pela Divisão de Cobrança Amigável (DCA), para pagamento em até 30 (trinta) dias, contados do seu recebimento, utilizando o modelo constante do Anexo I."

Art. 2º A cobrança amigável e a inscrição em dívida ativa deverão ser precedidas da verificação se o crédito tributário encontra-se com a sua exigibilidade suspensa, pela ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas do art. 151, do ( continua ... )

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