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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 12/12 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 12 de 10.01.2012

DOM-Ribeirão Preto: 11.01.2012

Posterga pelo prazo de 180 dias as inscrições em divida ativa de todos os débitos tributários e penalidades pecuniárias e dá outras providências.


DÁRCY VERA, Prefeita Municipal de Ribeirão Preto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

Considerando que a inscrição em Dívida Ativa relativa a débitos tributários e penalidades pecuniárias, tem ocorrido automaticamente, sem que haja qualquer critério de avaliação e controle da legalidade do lançamento, bem como, da viabilização e disponibilização de alternativas para quitação do tributo antes de iniciada a esfera judicial;

Considerando que a inscrição em Dívida Ativa implica em execução fiscal, agravando sobremaneira o valor devido, dificultando o recebimento do débito, eis que a inadimplência decorre invariavelmente de dificuldades financeiras do contribuinte;

Considerando que a legislação municipal comporta uma série de meios e facilitações para a quitação de débitos tributários, que devem ser disponibilizados e corretamente informados ao contribuinte.

Considerando especialmente a preocupação da Administração Municipal em humanizar a cobrança de débitos tributários e facilitar a quitação dos mesmos, utilizando-se dos meios legais disponíveis,

DECRETA :

Art. 1º A inscrição de débitos tributários e de penalidades pecuniárias em Dívida Ativa fica postergada pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias, computados do lançamento em definitivo, sendo que em relação ao IPTU, o prazo inicia-se em 1º de janeiro do exercício subsequente ao do lançamento.

Parágrafo único. Ficam excetuados das disposições do caput, débitos que se encontrem na iminência de consumação da decadência, isoladamente considerados ou em composição com débitos do mesmo tributo relativos a exercícios anteriores.

Art. 3º Caberá ao órgão competente tomar providências necessárias para esgotar os meios de cobrança administrativa amigável, visando a facilitação do pagamento antes de autorizar a inscrição do débito tributário em Dívida Ativa.

Art. 4º Para efeito da cobrança amigável, orientação ao contribuinte e ainda a efetiva verificação da legalidade dos atos administrativos praticados, será criada uma Comissão Municipal especificamente voltado à arrecadação, cobrança e orientação ao munícipe.

Art. 5º Nenhuma inscrição em Dívida Ativa poderá ser procedida sem a prévia verificação da regularidade e legalidade do lançamento tributário ou da penalidade pecuniária aplicada, devendo constar ainda a ordem expressa do responsável do órgão competente, ou a quem este delegar tal obrigação.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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