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NO Sec. Faz. - GO S/N/12 - NO - Nota Oficial SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS S/N de 10.01.2012

DOE-GO: 12.01.2012

(Dispõe sobre a atualização, em 5,00%, de acordo com a variação do IGP-DI, dos valores da Taxa de Serviço Estadual e Judiciária, das multas previstas na legislação tributária e do limite de dedução na restituição de tributo).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, comunica que, a partir de 1º de fevereiro de 2012, de acordo com o disposto no art. 2º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, os valores da Taxa de Serviço Estadual e da Taxa Judiciária, bem como os das multas previstas na legislação tributaria e o valor do limite de dedução na restituição de tribute, serão atualizados em 5,00% (cinco por cento), de acordo com a variação do IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas.

Goiânia, 10 de janeiro de 2012.

PEDRO LUIZ CESAR GONÇALVES BEZERRA

Secretário de Estado da Fazenda em ( continua ... )

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