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IN RFB 1.238/12 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.238 de 11.01.2012

D.O.U.: 12.01.2012

Obs.: Ret. DOU de 20.01 e 03.02.2012

Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.


A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 da Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, no art. 1º da Lei nº 12.402, de 2 de maio de 2011, e na Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011,

Resolve:

Art. 1º Os arts. 19, 22, 28, 65, 71, 72, 109-A, 109-C, ( continua ... )

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