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IN RFB 1.235/12 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.235 de 11.01.2012

D.O.U.: 12.01.2012

Altera a Instrução Normativa SRF nº 698, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas e jurídicas decorrentes de aplicações financeiras, aprova modelo de Informe de Rendimentos Financeiros e dá outras providências.


A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 587, de 21 de dezembro de 2010,

Resolve:

Art. 1º O art. 2º da Instrução Normativa SRF Nº 698, de 20 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 1º É permitida a disponibilização dos Informes de Rendimentos Financeiros por meio da Internet ou de outros meios eletrônicos, ficando dispensado, neste caso, o fornecimento da via impressa, para:

I - os clientes que utilizem Internet Banking ou Office Banking; e

II - as pessoas físicas que possuam endereço eletrônico.

§ 1º-A No caso de conta conjunta, o Informe de Rendimentos Financeiros deve ser formulado em nome do primeiro titular exceto quando os titulares da conta declararem expressamente em nome de qual deles o Informe deve ser formulado.

§ 2º (...)

(...)

IV - aos investidores residentes ou domiciliados no exterior.

(...)

§ 3º Nas hipóteses do § 1º e dos incisos I e IV do § 2º, as fontes pagadoras deverão manter sistema de controle que permita o fornecimento, por via impressa, do Informe de Rendimentos Financeiros, quando ( continua ... )

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