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Lei Mun. Santa Rita do Passa Quatro/SP 3.014/11 - Lei do Município de Santa Rita do Passa Quatro/SP nº 3.014 de 20.12.2011

DOM-Santa Rita do Passa Quatro: 20.12.2011

Fixa o Valor de Referência e dá outras providências.


DR. AGENOR MAURO ZORZI, Prefeito Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º O valor que servirá de base para aplicação do indexador de tributos e taxas, estabelecido no artigo 2º da Lei nº 1.952, de 27/12/1991, e posteriores alterações, passa a ser de R$ 79,24 (setenta e nove reais e vinte e quatro centavos).

Art. 2º Os microempreendedores individuais tem isenção da taxa de licença de funcionamento na abertura e um desconto de 50% do valor da taxa nos anos subsequentes.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012, ficando revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, 20 de dezembro de 2011.

DR. AGENOR MAURO ZORZI

PREFEITO MUNICPAL

Publicada nesta Prefeitura Municipal, aos 20 de dezembro de 2011.

JOSE LUIZ MODA

CHEFE DE ( continua ... )

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