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LC Mun. Embu das Artes/SP 173/11 - LC - Lei Complementar do Município de Embu das Artes/SP nº 173 de 24.11.2011

DOM-Embu: 24.11.2011

(Altera o artigo 60 da Lei Complementar nº 101 de 26 de dezembro de 2007, que consolidou e atualizou o Código Tributário do Município e a legislação correlata, e dá outras providências.)


FRANCISCO NASCIMENTO DE BRITO, Prefeito, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º O artigo 60 da Lei Complementar nº 101 de 26 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 60. O IPTU será lançado para pagamento à vista em vencimentos determinados a critérios da administração municipal.

I - 10% (dez por cento), para pagamento até a data de vencimento da 1ª parcela em cota única,

II - 7,5% para pagamento até a data de vencimento da 2ª parcela em cota única, sobre o valor total do lançamento.

§ 1º. Fica facultado ao contribuinte optar por pagamento em 12 (doze) parcelas mensais.

§ 2º. A opção de que trata o parágrafo anterior será feita pelo contribuinte até a data de vencimento da parcela única."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Estância Turística de Embu das Artes, 24 de novembro de 2011.

FRANCISCO NASCIMENTO DE BRITO

Prefeito

Registrada e Publicada por afixação, nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município, em 24 de novembro de 2011.

MARCOS AUGUSTO ROSATTI

Controlador Geral do ( continua ... )

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