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Dec. Mun. Sertãozinho/SP 4.024/02 - Dec. - Decreto do Município de Sertãozinho/SP nº 4.024 de 11.03.2002

DOM-Sertãozinho: 11.03.2002

Regulamenta o disposto no artigo 18, inciso XII, da Lei Complementar nº 01/90, de 21 de dezembro de 1.990.


JOSÉ ALBERTO GIMENEZ, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Pauto, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a concessão da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em favor dos proprietários que adotarem menor no Município, na forma prevista pelo Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Todo aquele que adotar, em caráter definitivo, menor em situação irregular terá isenção do Imposto Territorial e Predial Urbano por 03 (três) exercícios fiscais consecutivos, a partir do ano seguinte ao da formalização da adoção.

a) Comprovante da adoção definitiva;

b) Comprovante do valor venal de todas as propriedades do requerente localizadas no Município;

c) comprovante de não ter obtido anteriormente isenção de imposto pelo mesmo fundamento.

Art. 2º O adotante terá direito à isenção referida uma única vez.

Art. 3º Se o adotando for proprietário de mais de um imóvel no Município, a isenção terá como objeto o imóvel de menor valor do adotante.

Art. 4º O pedido de isenção deverá ser protocolado até o dia 30 de abril do exercício fiscal seguinte ao da formalização da adoção, sob pena de decadência, devendo ser instruído com os seguintes documentos:

§ 1º. As isenções referidas neste artigo somente serão analisadas se requeridas, fundamentadamente e instruída com documentos necessários, até o dia 30 (trinta) de abril do exercício a que se referir o pedido de isenção, sob pena de decadência desse direito, ficando o contribuinte isento do pagamento da multa, juros e atualização monetária até o julgamento administrativo do pedido. (Redação dada pela Lei Complementar nº 118, de 29 de outubro de 2.001, vigorando seus efeitos na data de sua publicação).

§ 2º. Desde que identificados no ( continua ... )

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