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Port. Mun. Ouro Preto/MG 4/11 - Port. - Portaria do Município de Ouro Preto/MG nº 4 de 30.12.2011

DOM-Ouro Preto: 04.01.2012

Atualiza o valor da Unidade Padrão Municipal/UPM.


O Secretário Municipal da Fazenda, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 97, §2º, III, da Lei Orgânica Municipal; e de acordo com o PU do art. 15 da Lei Complementar Municipal nº 105 de 25 de outubro de 2011,

RESOLVE :

Art. 1º A Unidade Padrão Municipal/UPM passa a valer R$61,75 (sessenta e um reais e setenta e cinco centavos) a partir do dia 1º de janeiro de 2012.

Parágrafo único. O valor fixado no caput deste artigo corresponde à correção da UPM pelo Fator de Correção Monetária do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 30 de dezembro de 2011, trezentos anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e um anos do Tombamento.

Huaman Xavier Pinto Coelho

Secretário Municipal de ( continua ... )

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