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OS Mun. Campinas/SP 525/93 - OS - Ordem de Serviço do Município de Campinas/SP nº 525 de 05.03.1993

DOM-Campinas: 06.03.1993

Dispõe Sobre a Necessidade de Identificação de Responsáveis Por Cotas ou Despachos em Protocolado ou Outro Expediente


O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que os protocolados ou outros expedientes dirigidos à Prefeitura Municipal passam, de modo geral, por diversas repartições e, cada uma delas, presta os informes devidos;

CONSIDERANDO que quase na totalidade das vezes, é necessário identificar-se os funcionários ou autoridades informantes, bem como datas em que foram prestadas tais informações ou despachos;

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de estabelecer normas que visem agilizar as atividades burocráticas desta Prefeitura, impedindo assim uma demanda maior, de serviços para apurar a origem e data das informações.

DETERMINA :

1 - Que a partir desta data, todos os funcionários municipais ao prestarem informações em processo, requerimentos ou quaisquer outros expedientes deverão colocar abaixo de sua assinatura, com carimbo ou datilograficamente o nome, o cargo ou função exercida, bem como a data em que prestou aquela informação.

2 - O disposto o item anterior da presente ORDEM DE SERVIÇO é aplicável também à todas as autoridades municipais quando proferirem despachos interlocutórios ou decisões em processos ou requerimentos.

3 - As informações ou despachos deverão ser feitas sempre em continuação às anteriores, usando-as, inclusive, os versos de folhas, utilizando-se assim, todos os espaços vazios.

4 - Sempre que nova folha for utilizada, deverá ser numerada de imediato, para que a seqüência numérica não seja interrompida.

5 - Na oportunidade em que os protocolados transitarem pelos competentes Serviços de Expedientes, estes ficarão responsáveis pelo cumprimento desta ORDEM DE SERVIÇO e, em sendo o caso, restituirão ao funcionário ou Setor que não a observaram.

Esta ORDEM DE SERVIÇO entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a portaria nº 349/80.

Campinas, 05 de março de ( continua ... )

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