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Lei Mun. Ouro Preto/MG 740/11 - Lei do Município de Ouro Preto/MG nº 740 de 23.12.2011

DOM-Ouro Preto: 26.12.2011

Altera a Lei Municipal nº 521, de 17 de novembro de 2009, que dispõe sobre a regulamentação de concentrações e desfiles de blocos carnavalescos na sede de Ouro Preto.


O Povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei :

Art. 1º O artigo 5º da lei Municipal nº 521, de 17 de novembro de 2009, que dispõe sobre a regulamentação de concentrações e desfiles de blocos carnavalescos na sede de Ouro Preto, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 5º (...)

(...)

III - Pagar antecipadamente o ISSQN, por estimativa, na Secretaria Municipal de Fazenda, obedecendo critérios estabelecidos por Decreto;

(...)

VII - Disponibilizar, num raio de 100m (cem metros) do entorno da concentração do bloco, 3 (três) banheiros químicos para cada 1000 (mil) foliões;

(...)

IX - Contratar empresa ou associação de catadores de materiais recicláveis para destinação de latinhas, plásticos e outros materiais recicláveis utilizados no evento e garantir estrutura apropriada para a coleta de lixo no local da concentração;

(...)

§ 1º. O cumprimento das exigências previstas nos incisos VII, IX e XI deste artigo deverá ser comprovado mediante a apresentação de declaração formal das partes comprovando a contratação."

Art. 2º O caput do art. 6º da Lei Municipal 521/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º A distribuidora de bebidas ou qualquer outra empresa patrocinadora do bloco, que não seja a patrocinadora oficial do Carnaval de Ouro Preto, não poderá fazer propaganda que tenha visibilidade externa ao local da concentração." ( continua ... )

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