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Lei Mun. São Gonçalo/RJ 410/11 - Lei do Município de São Gonçalo/RJ nº 410 de 22.12.2011

DOM-São Gonçalo: 26.12.2011

Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, e dispõe sobre o sorteio de prêmios para pessoas físicas tomadores de serviços prestados no Município de São Gonçalo.


APARECIDA PANISSET, Prefeita do Município de São Gonçalo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de dezembro de 2011, aprovou e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços NFS-e, emitida através do sistema de gerenciamento eletrônico - SIG-ISS da Prefeitura Municipal de São Gonçalo, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.

Art. 2º A partir de 1º de março de 2012, torna obrigatória a emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, para todos os prestadores dos serviços, independentemente da receita bruta de serviços, exceto:

I - os microempreendedores individuais - MEI, de que trata o § 1º, do artigo 18, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo SIMPLES NACIONAL - SIMEI;

II - Os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuinte Mobiliário - CCM da Secretaria Municipal de Fazenda, enquadrados como microempresas, com receita bruta mensal inferior a R$ 3.000,00;

III - os profissionais liberais e autônomos, com receita bruta mensal inferior a R$ 3.000,00;

IV - as sociedades constituídas na forma do § 1º, do artigo 171, da Lei 041, de 12 de dezembro de 2003.

V - os cinemas, quando usarem ingressos padronizados instituídos pelo órgão federal competente e aprovados pelo órgão fiscalizador municipal;

VI - os promotores de bailes, shows, festivais, recitais, feiras e eventos similares desde que sejam emitidos bilhetes individuais de ingresso, previamente aprovados pelo órgão fiscalizador municipal;

VII - As empresas de diversões públicas não enquadradas nos incisos anteriores, desde que emitam bilhetes individuais de ingresso, previamente aprovados pelo órgão fiscalizador municipal;

VIII - as empresas de ( continua ... )

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