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Lei Mun. São Gonçalo/RJ 404/11 - Lei do Município de São Gonçalo/RJ nº 404 de 22.12.2011

DOM-São Gonçalo: 26.12.2011

Alteração do valor da UFISG para o exercício 2012.


A Prefeita Municipal de São Gonçalo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei :

Art.1º A Unidade Fiscal do Município de São Gonçalo (UFISG) será reajustada em percentual de 7,2252, correspondente a variação do IPCA de setembro de 2010 a agosto de 2011, alterando de R$ 22,02 (vinte e dois reais e dois centavos) para R$ 23,61 (vinte e três reais e sessenta e um centavos).

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

São Gonçalo, 22 de dezembro de 2011.

APARECIDA PANISSET

Prefeita ( continua ... )

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