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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 12.461/11 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 12.461 de 30.12.2011

DOM-Juiz de Fora: 30.12.2011

Reduz a alíquota do ISSQN para as atividades que menciona.


A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º As empresas instaladas ou que venham a se instalar no Município de Juiz de Fora, até 31 de dezembro de 2016, que desenvolvem as atividades de transportes por via Aérea e/ou Férrea, desde que respeitados os critérios estabelecidos nesta Lei, terão redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento), sobre os seguintes serviços:

I - construção e montagem de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes;

II - manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos;

III - outras obras de instalações;

IV - reparação de veículos ferroviários;

V - manutenção e reparação de máquinas e equipamentos da indústria mecânica;

VI - manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas;

VII - fabricação de motores estacionários de combustão interna, turbinas e outras máquinas motrizes não-elétricas;

VIII - manutenção e reparação de motores, bombas, compressores e equipamentos de transmissão;

IX - manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas;

X - manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais;

XI - reparação de aeronaves;

XII - construção e montagem de aeronaves;

XIII - manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle - exceto equipamentos de controle de processos industriais;

XIV - Vetado.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se como empresa que desenvolve atividade relacionada ao Transporte por via Férrea e/ou Aérea aquela que preste quaisquer dos serviços listados nos incisos anteriores, voltados, exclusivamente, para o segmento de transporte acima especificado.

Art. 2º Os incentivos fiscais previstos nesta Lei serão concedidos pelo prazo determinado de 10 (dez) anos, contados a partir do deferimento do pedido.

Art. 3º A concessão e a manutenção do benefício previsto nesta Lei estarão condicionadas à observância do disposto no art. 41, da Lei nº 5546, de 25 de dezembro de 1978 ("Institui o Código Tributário Municipal").

Art. 4º O Poder Executivo, por meio de Decreto, regulamentará esta Lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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