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Lei Mun. Matão/SP 4.447/11 - Lei do Município de Matão/SP nº 4.447 de 21.12.2011

DOM-Matão: 23.12.2011

Dispõe sobre alterações do Código Tributário Municipal de Matão e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MATÃO DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Altera o texto da alínea "f" e "K" do inciso I, do § 4º do art. 148, da Lei nº 4.147, de 25 de março de 2010, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 148. (...)

§ 4º. (...)

(...)

f) pintando, quando permitido, 12,04 (doze inteiros e quatro décimos) UFESP por metro quadrado e por ano;

(...)

k) por meio de outdoors, 12,04 (doze inteiros e quatro décimos) UFESP por ano."

Art. 2º Altera o texto do inciso II, do § 4º do art. 148, da Lei nº 4.147, de 25 de março de 2010, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 148. (...)

(...)

§ 4º. (...)

I - (...)

II - Letreiro , placa ou dístico, metálico ou não com indicação de profissão, arte, ofício, comércio ou indústria, nome ou endereço, quando colocado na parede externa de qualquer prédio ou muro, por letreiro, placa ou dístico, 12,04 (doze inteiros e quatro décimos) UFESP por ano."

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio da Independência, aos 21 de Dezembro de 2011.

DR. ADAUTO SCARDOELLI

Prefeito ( continua ... )

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