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Lei Mun. São Bento do Sul/SC 2.952/11 - Lei do Município de São Bento do Sul/SC nº 2.952 de 23.12.2011

DOM-São Bento do Sul: 30.12.2011

(Altera a Lei nº 140 de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre Código Tributário do Município de São Bento do Sul e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte lei :

Art. 1º O art. 260 da Lei Municipal nº 140, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 260. A taxa será calculada em função do número de coletas semanais, sendo:

I - para 01 (uma) coleta semanal, o valor de R$ 48,60 (quarenta e oito reais e sessenta centavos) por ano;

II - para 02 (duas) coletas semanais, o valor de R$ 97,08 (noventa e sete reais e oito centavos) por ano;

III - para 03 (três) coletas semanais, o valor de R$ 145,32 (cento e quarenta e cinco reais e trinta e dois centavos) por ano;

IV - para 04 (quatro) coletas semanais, o valor de R$ 194,28 (cento e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos) por ano;

V - para mais de 04 (quatro) coletas semanais, o valor de R$ 259,44 (duzentos e cinquenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) por ano.

Parágrafo único. Os valores referidos nos incisos do caput deste artigo serão atualizados, por decreto, anualmente, sempre no mês de dezembro, através do índice referido no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 679, de 12 de dezembro de 2000, (IGPM)."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, convalidados os efeitos eventualmente produzidos antes da vigência e após a data de 01 de janeiro de 2012 .

São Bento do Sul, 23 de dezembro de 2011.

MAGNO BOLLMANN

Prefeito ( continua ... )

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