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Dec. Mun. Itapema/SC 123/11 - Dec. - Decreto do Município de Itapema/SC nº 123 de 27.12.2011

DOM-Itapema: 27.12.2011

Atualiza a UFRM - Unidade Fiscal De Referência Municipal para o exercício de 2012, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Itapema, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Municipal nº 038/2011 - Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º A UFRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal) será atualizada em 6,18% segundo INPC, divulgado pelo IBGE, passando a vigorar com o valor de dois reais e quarenta e seis centavos (R$2,46).

Art. 2º Em cumprimento ao Art. 278 do Código Tributário Municipal - CTM, a UFRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal) será atualizado pela acumulação anual da variação positiva do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2012 .

Prefeitura Municipal de Itapema, 27 de dezembro de 2011.

SABINO BUSSANELLO

Prefeito ( continua ... )

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