x
x
x
Dec. Mun. Cachoeirinha/RS 5.158/11 - Dec. - Decreto do Município de Cachoeirinha/RS nº 5.158 de 27.07.2011

DOM-Cachoeirinha: 27.07.2011

Regulamenta as regras e a dispensa da escrituração fiscal informatizada do ISSQN, prevista no art. 112 da Lei Complementar nº 28, de 23 de dezembro de 2010 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º A escrituração fiscal do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza se processa quando ocorre o envio da Declaração Eletrônica Mensal do ISSQN pelo contribuinte à Fazenda Municipal os dados que integrariam a escrituração do livro de ISSQN informatizado, ficando registrada, por competência, a movimentação fiscal referente aos serviços prestados e tomados de terceiros, possibilitando a emissão da guia de recolhimento do ISSQN devido.

Parágrafo único. A Declaração Eletrônica Mensal do ISSQN deverá ser efetuada por meio do programa de computador (software) chamado ISSQN ELETRÔNICO, o qual será disponibilizado no site da Prefeitura Municipal de Cachoeirinha na Internet www.cachoeirinha.rs.gov.br.

§ 2º. Caberá à Secretaria Municipal da Fazenda, através de Instrução Normativa, definir/alterar:

I - a competência a partir da qual cada prestador ou tomador de serviços estará obrigado a efetuar a Declaração Eletrônica Mensal;

II - o limite de valor do serviço tomado abaixo do qual ficará dispensada a escrituração;

III - o calendário de entrega das declarações;

IV - o modelo da guia de recolhimento do ISSQN, bem como as características e funcionalidades do software específico, assim como todos os demais procedimentos necessários para sua emissão.

§ 3º. A entrega da Declaração Eletrônica Mensal do ISSQN à Secretaria Municipal da Fazenda dar-se-á por transmissão via internet, por meio magnético ou por outros dispositivos de armazenamento eletrônico de dados, desde que haja viabilidade técnica para esse caso.

§ 4º. Deverá ser entregue uma declaração para cada estabelecimento do contribuinte ou substituto tributário que esteja obrigado.

§ 5º. Aqueles que estiverem obrigados a prestar a Declaração Eletrônica Mensal do ISSQN mas que não ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?