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Dec. Mun. Cachoeirinha/RS 5.157/11 - Dec. - Decreto do Município de Cachoeirinha/RS nº 5.157 de 27.07.2011

DOM-Cachoeirinha: 27.07.2011

Regulamenta a Lei Complementar nº 28, de 23 de dezembro de 2010 - Código Tributário Municipal, no que diz respeito à autorização, emissão, confecção e conservação de Nota Fiscal de Serviços e documento fiscal equivalente e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, no uso de suas atribuições legais e visando regulamentar o disposto no artigo 143, 144, 145, 146, 147 da Lei Complementar nº 28, de 23 de dezembro de 2010 - Código Tributário Municipal,

DECRETA :

TÍTULO I

SEÇÃO I
DOS DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 1º A emissão de documentos fiscais é obrigatória para as prestações de serviços constantes do artigo 74 da Lei Complementar nº 28, de 23 de dezembro de 2010.

Art. 2º O contribuinte deverá emitir um documento fiscal para cada operação, independente da solicitação ou não do tomador do serviço.

§ 1º. A emissão será imediata à ocorrência do fato gerador do imposto, exceto quando se tratar de serviços cuja prestação se realize de forma contínua, por períodos superiores a 30 (trinta) dias, hipótese em que se considera ocorrido o fato gerador ao final de cada competência.

§ 2º. O profissional autônomo sujeito ao ISSQN deverá emitir Recibo, sendo vedada a emissão de Nota Fiscal de Serviços.

Art. 3º Estão dispensados da emissão de documentos fiscais:

I - os bancos e as instituições financeiras;

II - os serviços de transporte intramunicipal de passageiros, realizados por meio de ônibus de transporte regular de passageiros;

III - os serviços de transporte de passageiros, realizados por meio de táxi-lotação;

IV - as empresas concessionárias de telecomunicações, de energia elétrica e de água e esgotos, quando os serviços com incidência para o ISSQN constarem em nota fiscal específica, regulamentada pelo Fisco Estadual, e forem cobrados conjuntamente na conta telefônica, de energia elétrica ou de água e esgoto;

V - quando disposto na concessão de regime especial.

Art. 4º Cada estabelecimento sujeito à inscrição no cadastro fiscal do ISSQN emitirá os seus próprios documentos fiscais, sendo os mesmos intransferíveis, inclusive entre as unidades da mesma pessoa jurídica, salvo se solicitado através de processo administrativo e autorizado previamente pela Secretaria Municipal da ( continua ... )

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