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Dec. Mun. Mirassol/SP 4.661/11 - Dec. - Decreto do Município de Mirassol/SP nº 4.661 de 15.12.2011

DOM-Mirassol: 21.12.2011

Altera os dispositivos do Decreto Municipal nº 4.656, de 13 de dezembro de 2011 que dispõe sobre a divulgação do índice de reajuste anual, disposto no artigo 349 da Lei Complementar nº 2.454, de 10 de dezembro de 2001, alterada pela Lei Complementar nº 2.690, de 25 de novembro de 2003.


O Prefeito Municipal de Mirassol, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

DECRETA :

Art. 1º O artigo 1º do Decreto Municipal nº 4.656, de 13 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo lº O índice acumulado nos últimos doze meses (novembro de 2010 a outubro de 2011) apurado pelo IPCA do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) que servirá para atualização monetária de todos os valores instituídos pelo Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 2454, de 10 de dezembro de 2001, débitos para com a Fazenda Publica Municipal, de qualquer natureza, inclusive fiscais, para o exercício fiscal de 2012 será de 6,96% (seis virgula noventa e seis por cento)." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2012 .

Prefeitura Municipal de Mirassol, 15 de dezembro de 2011.

PROF. DR. JOSÉ RICCI JÚNIOR

Prefeito Municipal

ALEXANDRA GARDESANI PEREIRA

Diretora do Departamento de Administração

Afixado no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal, na data supra.

SANDRA MARIA DIRESTA GALÃO

Chefe da Divisão de Comunicações ( continua ... )

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