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Dec. Mun. Monte Alto/SP 3.003/11 - Dec. - Decreto do Município de Monte Alto/SP nº 3.003 de 14.12.2011

DOM-Monte Alto: 14.12.2011

Altera e acresce dispositivo no art. 17, do Decreto nº 2.988 de 08 de novembro de 2011 que institui a obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, da declaração eletrônica de prestadores e tomadores de serviços do Município de Monte Alto - SP, fixa prazos e dá outras providências.


SILVIA APARECIDA MEIRA, Prefeita do Município de Monte Alto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO a necessidade de adequação das normas à realidade das instalações do departamento fiscal do município, em armazenar os documentos fiscais dos contribuintes, e a escassez de profissionais exclusivos para o atendimento de contribuintes de forma adequada, no processo de migração para a Nota Fiscal Eletrônica;

DECRETA :

Art. 1º Ficam revogadas as disposições contidas no "caput" do artigo 17, do Decreto nº 2.988 de 08 de novembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 17. O novo documento fiscal descrito no capítulo II deste Decreto será de uso obrigatório e exclusivo, devendo a substituição dos Talonários antigos pela nova Nota Fiscal Eletrônica, ser realizado a partir da data deste Decreto e até o dia 30 de dezembro de 2011, mediante apresentação, pelo contribuinte, à Prefeitura do Livro de Registro de Prestação de Serviços, do cartão do CNPJ, contrato social e/ou requerimento de empresário, se pessoa jurídica."

Art. 2º Fica acrescido o parágrafo 3º, no artigo 17, do Decreto nº 2.988 de 08 de novembro de 2011, que passará a ter a seguinte redação:

"§ 3º. Será exigido dos prestadores de serviços do município a apresentação dos talões de notas fiscais, emitidas ou não, dos últimos 5 anos, devendo observar a seguinte regra:

a) Até o dia 31 de janeiro de 2012 contribuintes com até 50 talões impressos;

b) Até o dia 29 de fevereiro de 2012 contribuintes de 51 até 100 talões ( continua ... )

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