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Dec. Mun. Monte Alto/SP 2.988/11 - Dec. - Decreto do Município de Monte Alto/SP nº 2.988 de 08.11.2011

DOM-Monte Alto: 08.11.2011

Regulamenta a Lei Complementar nº 209 de 30/11/2005, o Código Tributário Municipal, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) - regulamenta o sistema tributário do Município de Monte Alto - SP, e institui a obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, da declaração eletrônica de prestadores e tomadores de serviços, com pertinência ao lançamento e cobrança do referido tributo, fixa prazos e dá outras providências.


SILVIA APARECIDA MEIRA, Prefeita do Município de Monte Alto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação dos dispositivos da Lei Complementar nº 209/2005, o Código Tributário Municipal, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).

CONSIDERANDO que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;

CONSIDERANDO a necessidade de implementação pela Administração Municipal, de mecanismos mais eficazes no combate à evasão fiscal;

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido e estruturado, nos termos deste decreto, o sistema municipal de controle e acompanhamento da fiscalização, lançamento e arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Parágrafo único. Para os fins do disposto no "caput" deste artigo ficam instituídas e serão exigidas dos prestadores de serviços, na forma deste regulamento:

I - nota fiscal eletrônica de prestação de serviços;

II - declaração eletrônica de serviços prestados e tomados;

III - guia eletrônica de recolhimento de tributo e taxa;

IV - livros fiscais específicos.

CAPÍTULO I
Do Substituto ou Responsável Tributário

Art. 2º São responsáveis tributários pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), nos termos do artigo 6º da Lei Complementar ( continua ... )

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